BE quer alterações ao Decreto-Lei do jogo online

O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou a 21 de Janeiro deste ano um documento titulado Protecção Contra A Censura Digital. Nele, o BE pretende ver extinto o Memorando de Entendimento entre o IGAC, a Direcção-Geral do Consumidor e várias associações do sector de telecomunicações e direitos de autor e pede alterações ao Decreto-Lei que regulamenta o jogo online em Portugal.

O Bloco de Esquerda usa o recente bloqueio da Carbon Games pelo SRIJ, que já admitiu ter sido um erro, como exemplo de uma “leitura demagógica que confunde partilha com pirataria”. O problema de fundo é identificado como a possibilidade de “bloqueamento indiscriminado de sites por ordem administrativa sem qualquer controlo judicial e, neste caso, sem sequer ser notificada a entidade alvo do bloqueio, nem haver nenhuma possibilidade da entidade alvo do bloqueio poder reclamar.” Para além do bloqueio de sites, o BE também refere como “mecanismo concreto de censura indiscriminada e sem qualquer controlo judicial” o Decreto-Lei nº 66/2015.

Como tal, o BE pede a suspensão imediata dos diplomas mencionados - “que pela prática já demonstraram ser incompatíveis com a liberdade de partilha e acesso a informação” - usando a Constituição da República Portuguesa, nos artigos 37º e 73º, contra actos objectivos de censura.

Em suma, o Bloco de Esquerda recomenda ao Governo:

1 - Extinção imediata do Memorando de Entendimento assinado entre a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), pela Direção-Geral do Consumidor, pela Associação dos Operadores de Telecomunicações em representação dos seus associados, pelo Movimento Cívico Anti Pirataria na Internet (MAPINET) pela Associação Portuguesa das Agências de Publicidade, Comunicação e Marketing, pela Associação Portuguesa das Agências de Meios, pela Associação Portuguesa de Anunciantes, pela Associação dns.pt e por associações de defesa dos consumidores;

2 – Proceda às alterações necessárias ao Decreto-Lei 66/2015, de 29 de abril, para garantir a defesa da liberdade de partilha e acesso a informação.

O documento entregue à Assembleia da República vai acompanhado de três perguntas a João Soares, Ministro da Cultura:

1. Considera o Ministro da Cultura aceitável o bloqueamento de sites legítimos como o www.carbongames.com?

2. Considera o Ministro da Cultura justificável um mecanismo que permite bloqueamento injustificado de espaços na internet?

3. Vai o Ministro da Cultura, através do IGAC, rescindir o Memorando de Entendimento e alterar o DecretoLei n.º 66/2015, de 29 de abril, face às suas características censórias?

Estaremos atentos às eventuais respostas vindas do Ministério da Cultura ou da Assembeleia da República.